Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
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Decreto Nº 2781-R, de 14 de junho de 2011
Regulamenta a transferência de recursos financeiros de fundo a fundo, destinados às ações continuadas da Assistência Social, de forma regular e automática, do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.
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03/08/2016 | 82 kB | Baixar | |
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LEI Nº 5162
Cria o Conselho Estadual de Assistência Social CONEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS e dá outras providências.
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02/08/2016 | 160 kB | Baixar |