Atos normativos
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Programa Criança Feliz Capixaba 23/08/2018 pdf 426 kB Baixar LEI Nº 10.964 - Institui a Politica Estadual Integrada pela Primeira Infância do Espírito Santo 17/04/2020 pdf 542 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 9451 - altera FEAS 02/08/2016 pdf 153 kB Baixar LEI Nº 7.822 Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 3.979, de 26.12.1987.02/08/2016 pdf 120 kB Baixar Resolução CEAS 386 28/08/2018 pdf 191 kB Baixar Resolução CEAS 389 - retificação correto 390 28/08/2018 pdf 205 kB Baixar Resolução CEAS 392 e Anexo 28/08/2018 pdf 179 kB Baixar Resolução CEAS 393 28/08/2018 pdf 170 kB Baixar Resolução CEAS 394 28/08/2018 pdf 154 kB Baixar Resolução CEAS 396 e 397 28/08/2018 pdf 279 kB Baixar Resolução CEAS 398 e 399 28/08/2018 pdf 180 kB Baixar Resolução CEAS 400 28/08/2018 pdf 167 kB Baixar Resolução CEAS 401 28/08/2018 pdf 162 kB Baixar Resolução CEAS 402 28/08/2018 pdf 174 kB Baixar Resolução CEAS 403 DIO 28/08/2018 pdf 244 kB Baixar Resolução CEAS 403 28/08/2018 pdf 168 kB Baixar Resolução CEAS 404 28/08/2018 pdf 183 kB Baixar Resolução CEAS 405 28/08/2018 pdf 166 kB Baixar Resolução CEAS 406 28/08/2018 pdf 293 kB Baixar Resolução CEAS 407 28/08/2018 pdf 344 kB Baixar Resolução CEAS 408 28/08/2018 pdf 197 kB Baixar Resolução CEAS 409 e 410 28/08/2018 pdf 217 kB Baixar Resolução CEAS 409 e 410-1 28/08/2018 pdf 217 kB Baixar Resolução CEAS 411 28/08/2018 pdf 178 kB Baixar Resolução CEAS 412 e 413 28/08/2018 pdf 157 kB Baixar Resolução CEAS 414 28/08/2018 pdf 139 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9.865 Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 9.837, de 25.5.12, que cria o Conselho Estadual do Trabalho e dá outras providências.21/03/2018 pdf 104 kB Baixar Lei nº 9.837 Cria o Conselho Estadual do Trabalho – CET e dá outras providências.21/03/2018 pdf 116 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 609 Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.30/08/2016 pdf 793 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 2781-R, de 14 de junho de 2011 Regulamenta a transferência de recursos financeiros de fundo a fundo, destinados às ações continuadas da Assistência Social, de forma regular e automática, do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.03/08/2016 pdf 82 kB Baixar LEI Nº 5162 Cria o Conselho Estadual de Assistência Social CONEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS e dá outras providências.02/08/2016 pdf 160 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 3230-R, de 15 de fevereiro de 2013 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento – CA do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP do Estado do Espírito Santo.06/04/2017 pdf 337 kB Baixar Decreto nº 3017-R, de 28 de maio de 2012 Regulamenta a Lei Complementar nº 615/ 2011 e dá outras providências.26/07/2018 pdf 619 kB Baixar Lei complementar 620 Inclui inciso VI no artigo 3º e artigo 7º-A na Lei Complementar nº 615, de 16.12.2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCOP.06/04/2017 pdf 975 kB Baixar Lei complementar 615 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP e dá outras providências.06/04/2017 pdf 654 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 01 12/04/2018 pdf 2143 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 02 12/04/2018 pdf 1900 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 03 12/04/2018 pdf 611 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 04 e 05 12/04/2018 pdf 1771 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 06 12/04/2018 pdf 6697 kB Baixar Resolução CA Nº 07 12/04/2018 pdf 106 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 08 12/04/2018 pdf 221 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 09 12/04/2018 pdf 169 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 10 12/04/2018 pdf 155 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 11 12/04/2018 pdf 202 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 12 e 13 12/04/2018 pdf 241 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 14 12/04/2018 pdf 188 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 15 12/04/2018 pdf 180 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 16 e 17 12/04/2018 pdf 179 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 18 e 19 12/04/2018 pdf 199 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 19 continuação 12/04/2018 pdf 181 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 20 12/04/2018 pdf 168 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 21 12/04/2018 pdf 226 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 22 12/04/2018 pdf 175 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 23 12/04/2018 pdf 157 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 24 12/04/2018 pdf 190 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 25 12/04/2018 pdf 202 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 26 12/04/2018 pdf 152 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 27 12/04/2018 pdf 327 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 28 12/04/2018 pdf 239 kB Baixar RESOLUÇÃO Nº 29 E Nº 30 30/04/2018 pdf 157 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 31 03/05/2018 pdf 196 kB Baixar Resolução CA Nº 32 04/06/2018 pdf 191 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 33 20/08/2018 pdf 143 kB Baixar RESOLUÇÃO CA Nº 34 14/11/2018 pdf 165 kB Baixar Resolução CA N° 35 03/01/2019 pdf 247 kB Baixar CA-ES N° 36 04/04/2024 pdf 339 kB Baixar CA-ES N° 37 de 04-09-19 - Muqui 04/04/2024 pdf 170 kB Baixar CA-ES N° 37 de 04-09-19 - Santa Teresa 04/04/2024 pdf 195 kB Baixar CA-ES N° 38 04/04/2024 pdf 202 kB Baixar CA-ES Nº 39 04/04/2024 pdf 173 kB Baixar CA-ES Nº 40 04/04/2024 pdf 288 kB Baixar CA-ES Nº 41 04/04/2024 pdf 177 kB Baixar CA-ES Nº 42 04/04/2024 pdf 175 kB Baixar CA-ES Nº 43 04/04/2024 pdf 169 kB Baixar CA-ES Nº 44 04/04/2024 pdf 178 kB Baixar CA-ES Nº 45 04/04/2024 pdf 198 kB Baixar CA-ES Nº 46 04/04/2024 pdf 186 kB Baixar CA-ES Nº 47 04/04/2024 pdf 229 kB Baixar CA-ES Nº 48 04/04/2024 pdf 205 kB Baixar CA-ES Nº 49 04/04/2024 pdf 246 kB Baixar CA-ES Nº 50 04/04/2024 pdf 216 kB Baixar CA-ES N° 50 - RETIFICAÇÃO.pdf 04/04/2024 pdf 193 kB Baixar CA-ES Nº 51 04/04/2024 pdf 263 kB Baixar CA-ES Nº 52 05/04/2024 pdf 211 kB Baixar CA-ES N° 53 05/04/2024 pdf 224 kB Baixar CA-ES Nº 54 04/04/2024 pdf 182 kB Baixar CA-ES Nº 55 04/04/2024 pdf 192 kB Baixar CA-ES Nº 56 04/04/2024 pdf 215 kB Baixar CA-ES Nº 57 04/04/2024 pdf 201 kB Baixar CA-ES Nº 58 04/04/2024 pdf 205 kB Baixar CA-ES Nº 59 04/04/2024 pdf 338 kB Baixar CA-ES Nº 60 04/04/2024 pdf 211 kB Baixar CA-ES Nº 61 04/04/2024 pdf 280 kB Baixar CA-ES Nº 62 04/04/2024 pdf 229 kB Baixar CA-ES Nº 63 04/04/2024 pdf 159 kB Baixar CA-ES Nº 64 04/04/2024 pdf 204 kB Baixar CA-ES Nº 65 04/04/2024 pdf 125 kB Baixar CA-ES Nº 66 04/04/2024 pdf 4600 kB Baixar CA-ES Nº 67 04/04/2024 pdf 175 kB Baixar CA-ES Nº 68 04/04/2024 pdf 204 kB Baixar CA-ES Nº 69 04/04/2024 pdf 171 kB Baixar CA-ES Nº 70 04/04/2024 pdf 138 kB Baixar CA-ES Nº 71 04/04/2024 pdf 185 kB Baixar CA-ES Nº 72 04/04/2024 pdf 126 kB Baixar CA-ES Nº 73 04/04/2024 pdf 229 kB Baixar CA-ES Nº 74 04/04/2024 pdf 214 kB Baixar CA-ES Nº 75 03/06/2024 pdf 273 kB Baixar CA-ES Nº 76 03/06/2024 pdf 248 kB Baixar CA-ES Nº 77 20/08/2024 pdf 144 kB Baixar Resolução CA-ES Nº 78 16/10/2024 pdf 237 kB Baixar -
Instrução normativa - Regulamenta o auxílio e assistência humanitária aos municípios em situação de Emergência ou estado de calamidade pública
Conteúdo Atualização Formato Tamanho INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SETADES CEPDEC N 001 2017 12/11/2018 pdf 5830 kB Baixar INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SETADES E CEPDEC Nº 003/2020. 16/12/2020 pdf 170 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR N 824 Introduz alterações na Lei Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2011.30/08/2016 pdf 205 kB Baixar Lei Complementar nº 609 Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.30/08/2016 pdf 793 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 4194-R, de 29 de dezembro de 2017 Transfere para a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, as Unidades Administrativas da Vice-Governadoria - VG, sem elevação de despesa, e dá outras providências.02/01/2018 pdf 322 kB Baixar Decreto Nº 4114-R, de 14 de junho de 2017 Altera a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, reestruturada pelo Decreto nº. 3.954-R, de 17 de março de 2016.20/06/2017 pdf 421 kB Baixar Decreto Nº 4013-R, de 14 de setembro de 2016 Altera a estrutura organizacional e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, sem elevação da despesa fixada.15/09/2016 pdf 268 kB Baixar LEI COMPLEMENTAR Nº 830 Cria a Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH e dá outras providências.02/08/2016 pdf 282 kB Baixar Decreto Nº 3954-R, de 17 de Março de 2016 Altera a denominação e a Estrutura Organizacional Básica; transfere unidades administrativas e transforma cargos de provimento em comissão, no âmbito Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres - SEASM, reestruturada pela Lei Complementar nº 582 de 07/01/2011, sem elevação da despesa fixada.02/08/2016 pdf 660 kB Baixar Decreto nº 3850-R, de 31 de agosto de 2015 Altera denominação de órgão, transfere Unidade Administrativa no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, Secretaria da Casa Civil - SCV e Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências;16/10/2015 pdf 390 kB Baixar Decreto Nº 3013-R, de 17 de maio de 2012 Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional básica da SEADH, sem elevação da despesa fixada.04/08/2016 pdf 2316 kB Baixar Decreto Nº 2977-R, de 21 de março de 2012 Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, sem elevação da despesa fixada.16/10/2015 pdf 790 kB Baixar Decreto Nº 2917-R, de 21 dezembro de 2011 Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -SEADH, sem elevação da despesa fixada.16/10/2015 pdf 1274 kB Baixar Lei nº 9753/2011 Cria o Projeto Bolsa Capixaba17/07/2018 pdf 931 kB Baixar Lei nº 9752/2011 Cria a Política Estadual de Redução da Pobreza com foco prioritário na extrema pobreza, sob a denominação de PROGRAMA INCLUIR17/07/2018 pdf 901 kB Baixar Decreto Nº 2896-R, de 18 de novembro de 2011 Dispõe sobre a alteração de denominação, Transferência de Unidades Administrativas, transferência e Transformação de cargos Comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH, Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SECT, e da Agência de Desenvolvimento em Rede - ADERES, sem elevação da despesa fixada e da outras providencias.04/08/2016 pdf 3066 kB Baixar Decreto Nº 2736-R, de 14 de abril de 2011 Altera a denominação da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH.21/03/2018 pdf 39 kB Baixar Lei Complementar 582 Reestrutura a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e dá outras providências.04/08/2016 pdf 367 kB Baixar Decreto Nº 2221-R, de 02 de março de 2009 Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento emcomissão e alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, e cria a Subsecretaria de Estado de Trabalho e Renda, sem elevação da despesa.04/08/2016 pdf 92 kB Baixar Lei Complementar 316 Reestrutura a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS e dá outras providências.04/08/2016 pdf 2770 kB Baixar Lei Complementar Nº 162 Altera a Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, que cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, extingue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e institui a Secretaria de Estado da Justiça, dando outras providências.16/10/2015 pdf 136 kB Baixar Lei Complementar Nº 160 Altera a Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, que criaram a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS.16/10/2015 pdf 116 kB Baixar Lei Complementar nº 145 Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, Extingue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências.21/03/2018 pdf 167 kB Baixar