Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9966 - SUAS 03/08/2016 pdf 364 kB Baixar LEI Nº 10.812, DE 19 DE MARÇO DE 2018. 25/09/2018 pdf 139 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 2781-R, de 14 de junho de 2011 03/08/2016 pdf 82 kB Baixar LEI Nº 5162 02/08/2016 pdf 160 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI COMPLEMENTAR N 824 30/08/2016 pdf 205 kB Baixar Lei Complementar nº 609 30/08/2016 pdf 793 kB Baixar -
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 609 30/08/2016 pdf 793 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9.865 21/03/2018 pdf 104 kB Baixar Lei nº 9.837 21/03/2018 pdf 116 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Programa Criança Feliz Capixaba 23/08/2018 pdf 426 kB Baixar LEI Nº 10.964 - Institui a Politica Estadual Integrada pela Primeira Infância do Espírito Santo 17/04/2020 pdf 542 kB Baixar -
Instrução normativa - Regulamenta o auxílio e assistência humanitária aos municípios em situação de Emergência ou estado de calamidade pública
Conteúdo Atualização Formato Tamanho INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SETADES CEPDEC N 001 2017 12/11/2018 pdf 5830 kB Baixar INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SETADES E CEPDEC Nº 003/2020. 16/12/2020 pdf 170 kB Baixar