O serviço de Residência Inclusiva está em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que prevê um conjunto de ações de proteção social ofertadas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS para redução e prevenção das situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social por violação de direitos, estando em conformidade com a Tipificação Nacional que regulariza a oferta de Serviço de  acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, em Residências Inclusivas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, a fim de garantir proteção integral, com vistas à construção da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de capacidades para a vida diária.

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