Convênios e congêneres

A partir de 2016, a transferência de recursos financeiros da Administração Pública para Organizações da Sociedade Civil – OSC para consecução de finalidades de interesse público e recíproco rege-se pela Lei Federal nº 13.019/2014.

Quando a proposta é apresentada pela OSC o instrumento utilizado é o Termo de Fomento. Parcerias de iniciativa da Administração Pública são formalizadas por meio de Termo de Colaboração.

Como regra, a seleção das OSC deve ser feita a partir de chamamento público. No entanto, de acordo com o artigo 29 da Lei a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais está dispensada da realização de chamamento público.

Os links abaixo apresentam a relação das emendas parlamentares do exercício financeiro vigente, a relação de documentos necessários para celebração de parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014 e as parcerias firmadas pela SETADES nos anos anteriores, observando-se as exigências dos artigos 10 e 11 da Lei.

A transferência de recursos financeiros do orçamento do Estado para Municípios é feita mediante a celebração de convênios, no Sistema Integrado de Gestão Administrativa – SIGA, conforme disposições do Decreto nº 2.737-R/2011. O acesso ao sistema e às orientações sobre documentos e procedimentos necessários à formalização de parcerias desta natureza é obtido no Portal de Convênios do Governo do Estado, no endereço http://www.convenios.es.gov.br/

 

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