O Governod do Estado do Espírito santo, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, artigo 98, da Constituição Estadual, considerando a Lei nº 10.964, de 28 de dezembro de 2018, que institui a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Espírito Santo, considerando as estratégias de atuação do Plano Estadual pela Primeira Infância do Estado do Espírito Santo (PEPI), torna público o presente Edital de Adesão e Habilitação dos municípios ao Projeto “Brinquedopraça 2025”.