Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

O CEAS/ES é constituído de 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Compete ao CEAS/ES:

I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução da Política Estadual de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabilidades pelas Conferências de Assistência Social;

III - Apreciar e aprovar o Plano Estadual de Assistência Social, bem como o Plano Estadual de Capacitação do SUAS, elaborado por equipe técnica do órgão gestor de assistência social;

IV - Apreciar e acompanhar o cumprimento das metas do Pacto de Aprimoramento de Gestão do SUAS/ES;

V - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

VI - Zelar pela efetivação do SUAS no Estado;

VII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema único de Assistência Social (IGDSUAS);

VIII - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do IGD – PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do CEAS/ES;

IX - Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão de maioria absoluta de seus membros a Conferência Estadual de Assistência Social;

X - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de Assistência Social, alocados no FEAS;

XI - Aprovar critérios de partilha e de transferência de recursos para os fundos municipais de assistência social, considerando os planos municipais de assistência social, bem como indicadores que permitam uma distribuição mais equitativa entre as regiões;

XII - Apreciar e aprovar o plano de aplicação de FEAS e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

XIII - Determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos de assistência social por parte das entidades de assistência social, ouvidos os gestores e conselhos municipais de assistência social em primeira instancia;

XIV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seus âmbito de competência;

XV - Regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo CNAS, de acordo com os artigos 20 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993, naquilo que for sua competência.

XVI - Acompanhar e avaliar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CEAS/ES, especialmente as condições de acesso da população a esses serviços, e indicar as medidas pertinentes às correção, caso necessário;

XVII - Deliberar sobre os Planos de Providência e Planos de Apoio à Gestão Descentralizada;

XVIII - Planejar e divulgar as ações do CEAS/ES de forma a garantir o cumprimento de suas atribuições e dos objetivos do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades;

XIX - Articular-se com o CNAS, com os conselhos municipais de assistência social, com organizações governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com visitas à superação de problemas sociais do Estado;

XX - Apreciar e aprovar Relatório Anual de Gestão da Política Estadual de Assistência Social;

XXI - Assessorar os conselhos municipais de assistência social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS e pelo CEAS/ES;

XXII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos das políticas públicas setoriais;

XXIII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, conforme parâmetros nacionais normativos que regem essa matéria.

 

Compõem o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, no biênio compreendido entre 2018 e 2020, os seguintes membros titulares, e respectivos suplentes, conforme decreto nº834-S, de 07 de junho de 2018.

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2018/2020

 

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

I – Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social-SETADES

Titular: Clarice Machado Imperial Girelli

Suplente: Fernanda Mota Gonçallo

II – Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social-SETADES

Titular: Lilian Mota Pereira

Suplente: Paula de Oliveira Martins Lebarch

III – Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social-SETADES

Titular: Rosane Santos Lorençon

Suplente: Rossana dos Reis Nascimento

IV – Secretaria de Estado da Saúde - SESA

Titular: Ester Oliveira Batista

Suplente: Júlio Cesar de Moraes

V – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG

Titular: Josicleia Stelzer Zanelato

Suplente: Grazieli Galvani Mariano Cardozo

VI – Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS

Titular: Melissa Nascimento Honorato Calegario

Suplente: Gleice Soares da Silva Paixão

VII – Secretaria de Estado da Educação – SEDU

Titular: Regina Helena Schaffeln

Suplente: Maria Muller Custódio

VIII – Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP

Titular: Mário Ângelo Alves de Oliveira

Suplente: Luciana Azevedo Taliuli

IX -Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Espírito Santo – COGEMASES

Titular: Sabrina Scardua Fiorotti

Suplente: Luzia Maria Faria Daher

X -Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Espírito Santo – COGEMASES

Titular: Solismara de Oliveira Tosato Delarmelina

Suplente: Giovana de Siqueira Novais Buaiz

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I - Associação Amigos da Justiça

Titular: Pollianny Siqueira Silva Santos

Suplente: Teresa Cristina Campos Siqueira

II - Movimento Vida Nova-MOVIVE

Titular: Elizeth dos Anjos

Suplente: Tereza Cristina Zanol Pereira de Souza Puppim

III- Rede de Atendimento Integrada à Criança e ao Adolescente-AICA

Titular: Mariana Silva Pereira

Suplente: Dilma Maria Ramos Zucolotto

ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IV – Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região do Espirito Santo- CRP16/ES

Titular: Sabrina Ribeiro Cordeiro

Suplente: Renata Soares Loiola

V – Força Sindical do Estado do Espirito Santo

Titular: Alexandro Martins Costa

Suplente: Neide Dias da Mota

VI- Sindicato Nacional dos Aposentados

Titular: Jânio Jacinto Araujo

Suplente: Carlos Alberto Gomes Bolini

REPRESENTANTES DE USUÁRIOS OU ORGANIZAÇÕES DE USUÁRIOS

VII – Associação Capixaba Contra o Câncer Infantil- ACACCI 

Titular: Luciene Sales Sena

Suplente: Regina Maria Santos Murad

VIII – Associação GOLD

Titular: Diego Herzorg Peruch

Suplente: Milena Herzorg Peruch

IX – Centro de Orientação e Encaminhamento Profissional - COEP

Titular: Thalita Borges Barbosa

Suplente: Erika de Faria Gusmão

X- Representante de Usuários da Assistência Social

Titular: Bruno Donato dos Santos

Suplente: Maria José Souza

 

 

Processo Eleitoral:

Resolução Nº 392 e Anexo DIO - Prorroga o prazo para apresentação de pedido de habilitação e altera o cronograma do processo eleitoral do CEAS/ES -  Download

Resolução 391 - Aprova “ad-referendum” matéria sobre a organização e convocação do processo eleitoral da representação da Sociedade Civil no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/ES, Gestão 2018/2020  -  Download

Anexo 01 -  Download

Anexo 02 -  Download

Anexo 03 -    Download

Anexo 04 -  Download

Anexo 05 -   Download

Cronograma -  Download

Legislação: clique aqui para acessar 

Regimento Interno

Calendário do CEAS de 2017

DELIBERAÇÕES APROVADAS NA XII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -   Download

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 - Publica as deliberações da 11ª Conferência Nacional de Assistência Social -  Download

 

Contato

Telefone: (27)3636-6878

E-mail: ceas.es@setades.es.gov.br

Endereço: Rua Dr. João Carlos Souza, nº 107, 17º Andar, Ed. Green Tower - Barro Vermelho- Vitória / ES

Secretária Executiva: Janaína Odhara Oliveira Paulino

2015 / Desenvolvido pelo PRODEST utilizando o software livre Orchard