Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

O CEAS/ES é constituído de 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Compete ao CEAS/ES:

I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução da Política Estadual de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabilidades pelas Conferências de Assistência Social;

III - Apreciar e aprovar o Plano Estadual de Assistência Social, bem como o Plano Estadual de Capacitação do SUAS, elaborado por equipe técnica do órgão gestor de assistência social;

IV - Apreciar e acompanhar o cumprimento das metas do Pacto de Aprimoramento de Gestão do SUAS/ES;

V - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

VI - Zelar pela efetivação do SUAS no Estado;

VII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema único de Assistência Social (IGDSUAS);

VIII - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do IGD – PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do CEAS/ES;

IX - Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão de maioria absoluta de seus membros a Conferência Estadual de Assistência Social;

X - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de Assistência Social, alocados no FEAS;

XI - Aprovar critérios de partilha e de transferência de recursos para os fundos municipais de assistência social, considerando os planos municipais de assistência social, bem como indicadores que permitam uma distribuição mais equitativa entre as regiões;

XII - Apreciar e aprovar o plano de aplicação de FEAS e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

XIII - Determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos de assistência social por parte das entidades de assistência social, ouvidos os gestores e conselhos municipais de assistência social em primeira instancia;

XIV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seus âmbito de competência;

XV - Regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo CNAS, de acordo com os artigos 20 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993, naquilo que for sua competência.

XVI - Acompanhar e avaliar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CEAS/ES, especialmente as condições de acesso da população a esses serviços, e indicar as medidas pertinentes às correção, caso necessário;

XVII - Deliberar sobre os Planos de Providência e Planos de Apoio à Gestão Descentralizada;

XVIII - Planejar e divulgar as ações do CEAS/ES de forma a garantir o cumprimento de suas atribuições e dos objetivos do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades;

XIX - Articular-se com o CNAS, com os conselhos municipais de assistência social, com organizações governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com visitas à superação de problemas sociais do Estado;

XX - Apreciar e aprovar Relatório Anual de Gestão da Política Estadual de Assistência Social;

XXI - Assessorar os conselhos municipais de assistência social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS e pelo CEAS/ES;

XXII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos das políticas públicas setoriais;

XXIII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, conforme parâmetros nacionais normativos que regem essa matéria.

 

Compõem o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, no biênio compreendido entre 2015 e 2017, os seguintes membros titulares, e respectivos suplentes, conforme decreto nº1812-S, de 14 de outubro de 2015 .

CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 2015/2017

 REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

 

Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES

Titular: Clarice Machado Imperial Girelli

Suplente: Fernanda Mota Gonçallo

 

Titular: Lilian Mota Pereira

Suplente: Paula de Oliveira Martins Lebarch

 

Titular: Rosane Santos Lorençon

Suplente: Rossana dos Reis Nascimento

 

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca – SEAG

Titular: Josicleia Stelzer Zanelato

Suplente: Grazieli Galvani Mariano Cardozo

 

Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP

Titular: Mario Ângelo Alves de Oliveira

Suplente: Luciana Azevedo Taliuli

 

Secretaria de Estado da Educação – SEDU

Titular: Ernani Carvalho do Nascimento

Suplente: Marcia Carvalho Lyra Lucy

 

Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS

Titular: Fabiola Almeida Rodovalho Victor

Suplente: Cristiano Gomes Guedes

 

Secretaria de Estado da Saúde – SESA

Titular: Ester Oliveira Batista

Suplente: Júlio Cesar de Moraes

 

Representantes dos Municípios

Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social – COGEMASES

Titular: Joana Paula Pereira Alves

Suplente: José Gomes de Souza

 

Titular: Penha Cristina de Souza Nascimento Elmor

Suplente: Sabrina Scardua Fiorotti

 

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo – OAB/ES

Titular: Flavia Santos Murad

Suplente: Jeniffer Balarini Lemos

 

Conselho Regional de Serviço Social do Espírito Santo – CRESS 17º Região/ES

Titular: Patrícia Maria Sousa de Jesus

 

Central Única dos Trabalhadores – CUT/ES

Suplente: Maria da Penha Barreto Gomes

 

Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo – SINDPSI-ES

Titular: Renata Soares Loiola Tavares

 

Conselho Regional de Contabilidade do Espirito Santo – CRC

Suplente: Eli Batista de Araujo Pirola

 

Centro de Integração Empresa – Escola do Espírito Santo – CIEE

Titular: Paola Valeria Orecchio

Suplente: Roberta Soares Faé

 

Federação das Pestalozzi do Espírito Santo – FEAPES

Titular: Sandra Regina Ferreira dos Santos

Suplente: Marco Matão

 

Instituto Adventista de Educação e Assistência Social – ADRA

Titular: Sandra Shirley de Almeida

 

Instituto Gênesis – IG

Suplente: Cristiane Sily

 

União de Cegos Dom Pedro II – UNICEP

Titular: Carlos Ajur Cardoso Costa

Suplente: Daisa de Lacerda Gomes

 

Federação das APAES do Espírito Santo – FEAPAES

Titular: Alcionis Ennes de Oliveira

Suplente: Mariana Passos Costa Silva

 

Associação de Celíacos do Espírito Santos – ACELES

Titular: Marilene Cristo

Suplente: Monica de Abreu Piskac

 

Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade – ABCMI

Titular: Vera Ângela Oliveira Montes

Suplente: Inalva Saraiva Sarcinelli

 

 

Legislação: clique aqui para acessar 

Regimento Interno

Calendário do CEAS de 2017

 

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Telefone: (27)3636-6878

E-mail: ceas.es@setades.es.gov.br

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Secretária Executiva: Janaína Odhara Oliveira Paulino

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