Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS

O CEAS/ES é constituído de 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Compete ao CEAS/ES:

I - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - Apreciar, aprovar e acompanhar a execução da Política Estadual de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabilidades pelas Conferências de Assistência Social;

III - Apreciar e aprovar o Plano Estadual de Assistência Social, bem como o Plano Estadual de Capacitação do SUAS, elaborado por equipe técnica do órgão gestor de assistência social;

IV - Apreciar e acompanhar o cumprimento das metas do Pacto de Aprimoramento de Gestão do SUAS/ES;

V - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

VI - Zelar pela efetivação do SUAS no Estado;

VII - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema único de Assistência Social (IGDSUAS);

VIII - Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do IGD – PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do CEAS/ES;

IX - Convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão de maioria absoluta de seus membros a Conferência Estadual de Assistência Social;

X - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de Assistência Social, alocados no FEAS;

XI - Aprovar critérios de partilha e de transferência de recursos para os fundos municipais de assistência social, considerando os planos municipais de assistência social, bem como indicadores que permitam uma distribuição mais equitativa entre as regiões;

XII - Apreciar e aprovar o plano de aplicação de FEAS e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

XIII - Determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos de assistência social por parte das entidades de assistência social, ouvidos os gestores e conselhos municipais de assistência social em primeira instancia;

XIV - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seus âmbito de competência;

XV - Regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo CNAS, de acordo com os artigos 20 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993, naquilo que for sua competência.

XVI - Acompanhar e avaliar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CEAS/ES, especialmente as condições de acesso da população a esses serviços, e indicar as medidas pertinentes às correção, caso necessário;

XVII - Deliberar sobre os Planos de Providência e Planos de Apoio à Gestão Descentralizada;

XVIII - Planejar e divulgar as ações do CEAS/ES de forma a garantir o cumprimento de suas atribuições e dos objetivos do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades;

XIX - Articular-se com o CNAS, com os conselhos municipais de assistência social, com organizações governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com visitas à superação de problemas sociais do Estado;

XX - Apreciar e aprovar Relatório Anual de Gestão da Política Estadual de Assistência Social;

XXI - Assessorar os conselhos municipais de assistência social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS e pelo CEAS/ES;

XXII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos das políticas públicas setoriais;

XXIII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, conforme parâmetros nacionais normativos que regem essa matéria.

 

Compõem o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, no biênio compreendido entre 2015 e 2017, os seguintes membros titulares, e respectivos suplentes, conforme decreto nº1812-S, de 14 de outubro de 2015 .

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS:

I – Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres – SEASM

Titular: Nazaret Pimentel

Suplente: Rossana dos Reis Nascimento

II – Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres – SEASM

Titular: Rosane Santos Lorençon

Suplente: Elizeth Euzébio dos Anjos

III – Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres – SEASM

Titular: Clarice Machado Imperial Gireli

Suplente: Claudia Gomes Rossoni

 

IV – Secretaria de Estado da Saúde – SESA

Titular: Ana Rita Coelho Benincá

Suplente: Júlio Cesar de Moraes

 

V – Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG

Titular: Hildeneia Ribeiro Patrício

Suplente: Janaína Odhara Oliveira Paulino

 

VI – Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS

Titular: Aurelina Neto de Jesus

Suplente: Lorena Marques Alves

 

VII – Secretaria de Estado da Educação – SEDU

Titular: Ernani Carvalho do Nascimento

Suplente: Márcia Carvalho Lyra Lucy

 

VIII – Secretaria de Estado de Economia e Planejamento – SEP

Titular: Mário Ângelo Alves de Oliveira

Suplente: Luciana Azevedo Taliuli

 

IX – Representantes dos Municípios

Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado do Espírito Santo – COGEMASES

Titular: Camila Lemke Bezerra Holz

Suplente: Regilene Mazzariol Tononi

Titular: Valquíria Gomes da Silva

Suplente: Marinalva Broedel Machado de Almeida

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Entidade de Assistência Social

Centro de Integração Escola Empresa – CIEE

Titular: Juliana Santos Costa Denarde

Instituto Gênesis – IG

Suplente: Mônica Rezende de Moura Bittencourt

 

Federação das Pestalozzi do Espírito Santo – FEAPES

Titular: Sandra Regina Ferreira dos Santos

Centro de Integração Escola Empresa – CIEE

Suplente: Roberta Soares Faé

 

Instituição Adventista de Educação e Assistência social Este Brasileira – ADRA

Titular: Sandra Shirley de Almeida

Federação das Pestalozzi do Espírito Santo – FEAPES

Suplente: Marco Martão

 

Usuários da Assistência Social

União de Cegos D. Pedro II – UNICEP

Titular: Carlos Ajur Cardoso Costa

Suplente: José Mariano Pinto

 

Usuários da Assistência Social

Federação das APAEs do Estado do Espírito Santo – FEAPAES

Titular: Rodolpho Luiz Dalla Bernardina

Suplente: Mariana Passos Costa Silva

 

Associação Brasileira dos Clubes da Melhor Idade - ABCMI

Titular: Vera Ângela Oliveira Montes

Suplente: Inalva Saraiva Sarcinelli

 

Usuários da Assistência Social

Associação de Celíacos do Espírito Santo – ACELES

Titular: Monica de Abreu Piskac

Suplente: Laydiane Silote Barbosa

 

Trabalhadores da Assistência Social

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo - OAB/ES

Titular: André Casotti Louzada

Central Única dos trabalhadores – CUT/ES

Suplente: Vilma Maria Memelli

 

 

Trabalhadores da Assistência Social

Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 17° Região/ES

Titular: Naara de Lima Campos

Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo – CRC/ES

Suplente: Eli Batista de Araújo Pirola

 

Trabalhadores da Assistência Social

Sindicato dos Psicólogos do Espírito Santo – SINDPSI-ES

Titular: Danielle do Nascimento Cezini Lacerda

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Espírito Santo - OAB/ES

Suplente: Flávia Santos Murad

 

 

Contato

Telefone: (27)3636-6878

E-mail: ceas.es@setades.es.gov.br

Endereço: Rua Dr. João Carlos Souza, nº 107, 17º Andar, Ed. Green Tower - Barro Vermelho- Vitória / ES

Secretária Executiva: Aurelina Neto de Jesus

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