Em decorrência dos desastres causados pelas chuvas que acometeram o estado do Espírito Santo em janeiro de 2020, o Governo do Estado decretou situação de calamidade pública nos municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta – por meio do Decreto nº 092-S, de 20/01/2020 – e nos municípios de Conceição do Castelo e Iúna – mediante Decreto nº 0133-S, de 27/01/2020, bem como decretou estado de emergência nos municípios de Alegre, Apiacá, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Domingos Martins Guaçuí, Ibitirama, Irupi, Jerônimo Monteiro, Marechal Floriano, Mimoso do Sul, Muniz Freire e São José do Calçado – por meio do Decreto nº 0132-S, de 27/01/2020.

Nesse cenário, foi criado o auxílio financeiro denominado “Cartão Reconstrução ES” pela Lei nº 11.102, de 27 de janeiro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 4.570-R, de 31 de janeiro de 2020. Esse programa é destinado a famílias de baixa renda residentes nos 22 municípios contemplados pelos Decretos nº 092/2020, 0132-S/2020 e 0133-S/2020 e que atendem cumulativamente os critérios estabelecidos. A elaboração desses documentos teve a participação dos gestores e técnicos da SETADES, com auxílio do Gabinete da Procuradoria do Estado.



1ª Etapa de pagamento do Cartão Reconstrução ES 2020 |  Download

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