Legislação
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Lei Nº 9.966 - de 19 de dezembro de 2012
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Regimento Interno Nº 371 de 21 de dezembro de 2016
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Resolução CEAS_ES Nº 500 de 17 março de 2021
_ a 14ª Conferência Estadual de Assistência Social com o tema: “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado - com financiamento público - para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social” - nos dias 20 e 21 de outubro de 2021; _ dispõe a criação da Cria Comissão Organizadora da 14ª Conferência Estadual de Assistência Social. |
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Calendário CEAS 2019
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Deliberações aprovadas na XII Conferência Estadual de Assistência Social
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Resolução N. 21 CNAS de 18 de dezembro de 2017
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