LEGISLAÇÃO SETADES:

DECRETO Nº 4013-R, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016:
Altera a estrutura organizacional e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, sem elevação da despesa fixada.

LEI COMPLEMENTAR Nº 830:

Cria a Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH e dá outras providências.

DECRETO Nº DE 3954-R, DE 17 DE MARÇO DE 2016:

Altera a denominação e a Estrutura Organizacional Básica; transfere unidades administrativas e transforma cargos de provimento em comissão, no âmbito Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres - SEASM, reestruturada pela Lei Complementar nº 582 de 07/01/2011, sem elevação da despesa fixada.

Decreto nº 3850-R, de 31 de agosto de 2015:
Altera denominação de órgão, transfere Unidade Administrativa no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, Secretaria da Casa Civil - SCV e Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências;

Decreto Nº 3013-R, de 17 de maio de 2012 : 
Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional básica da SEADH, sem elevação da despesa fixada.

Decreto Nº 2977-R, de 21 de março de 2012:
Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, sem elevação da despesa fixada.

Decreto Nº 2917-R, de 21 dezembro de 2011:
Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -SEADH, sem elevação da despesa fixada.

Decreto Nº 2896-R, de 18 de novembro de 2011:
Dispõe sobre a alteração de denominação, Transferência de Unidades Administrativas, transferência e Transformação de cargos Comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e
Direitos Humanos - SEASTDH, Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SECT, e da Agência de Desenvolvimento em Rede - ADERES, sem elevação da despesa fixada e da outras providencias.

Decreto Nº 2736-R, de 14 de abril de 2011:
Altera a denominação da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH.

Lei Complementar Nº 582 :
Reestrutura a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e dá outras providências.

Decreto Nº 2221-R, de 02 de março de 2009:

Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento emcomissão e alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, e cria a Subsecretaria de Estado de Trabalho e Renda, sem elevação da despesa.

Lei Complementar Nº 316:

Reestrutura a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 162:

Altera a Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, que cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, extingue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e institui a Secretaria de Estado da Justiça, dando outras providências.

Lei Complementar Nº 160:

Altera a Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, que criaram a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS.

Lei Complementar nº 145:

Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, Extingue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências.

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