Legislação
SETADES:
Cria a Secretaria de Estado de Direitos Humanos - SEDH e dá outras providências.
DECRETO Nº DE 3954-R, DE 17 DE MARÇO DE 2016:
Altera a denominação e a Estrutura Organizacional Básica; transfere unidades administrativas e transforma cargos de provimento em comissão, no âmbito Secretaria de Estado de Assistência Social e Políticas para Mulheres - SEASM, reestruturada pela Lei Complementar nº 582 de 07/01/2011, sem elevação da despesa fixada.
Decreto nº 3850-R, de 31 de agosto de 2015:
Altera denominação de órgão, transfere Unidade Administrativa no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, Secretaria da Casa Civil - SCV e Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, sem elevação da despesa fixada, e dá outras providências;
Decreto Nº 3013-R, de 17 de maio de 2012 e organograma :
Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional básica da SEADH, sem elevação da despesa fixada.
Decreto Nº 2977-R, de 21 de março de 2012:
Dispõe sobre alteração na Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH, sem elevação da despesa fixada.
Decreto Nº 2917-R, de 21 dezembro de 2011:
Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -SEADH, sem elevação da despesa fixada.
Decreto Nº 2896-R, de 18 de novembro de 2011; anexo III e anexo IV :
Dispõe sobre a alteração de denominação, Transferência de Unidades Administrativas, transferência e Transformação de cargos Comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e
Direitos Humanos - SEASTDH, Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia - SECT, e da Agência de Desenvolvimento em Rede - ADERES, sem elevação da despesa fixada e da outras providencias.
Decreto Nº 2736-R, de 14 de abril de 2011:
Altera a denominação da Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEADH.
Lei Complementar Nº 582; Lei Complementar Nº 582 (continuação); anexo I e anexo III :
Reestrutura a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e dá outras providências.
Decreto Nº 2221-R, de 02 de março de 2009 e anexo único:
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento emcomissão e alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, e cria a Subsecretaria de Estado de Trabalho e Renda, sem elevação da despesa.
Lei Complementar Nº 316; Lei Complementar Nº 316 (continuação) ; anexo I e anexo II:
Reestrutura a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, que cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, extingue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e institui a Secretaria de Estado da Justiça, dando outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, que criaram a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS.
Cria a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, Extingue a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania - SEJUC, cria a Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, e dá outras providências.
SUAS/ES:
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Espírito Santo – SUAS-ES e dá outras providências.
FUNDO A FUNDO:
DECRETO Nº 2781-R, DE 14 DE JUNHO DE 2011:
Regulamenta a transferência de recursos financeiros de fundo a fundo, destinados às ações continuadas da Assistência Social, de forma regular e automática, do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.
CONSELHOS:
CEAS:
Cria o Conselho Estadual de Assistência Social CONEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.162, de 19.12.1995, que disciplina o Fundo Estadual de Assistência Social, para instituir a transferência de forma regular e automática do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.
Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 3.979, de 26.12.1987.
CONSEA:
LEI COMPLEMENTAR Nº 609, 08 DE DEZEMBRO DE 2011:
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo SISANES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada DHAA e dá outras providências.
CET:
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 9.837, de 25.5.12, que cria o Conselho Estadual do Trabalho e dá outras providências.
Cria o Conselho Estadual do Trabalho – CET e dá outras providências.
CAISAN/ES:
Introduz alterações na Lei Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2011.
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.
Legislação Nacional:
Política da Assistência Social :
Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004 e Norma Operacional Básica NOB/SUAS
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Norma Operacional Básica do SUAS 2012
Política de Segurança Alimentar e Nutricional:
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006:
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.