Legislação do programa
Legislação básica do programa CDA.
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Decreto nº 5.714-R 27-05-2024
Regulamenta a Lei nº 11.505, de 17 de dezembro
de 2021, que Cria a Política Estadual de Compra
Direta de Alimentos da Agricultura Familiar -
Programa Compra Direta de Alimentos - Programa
CDA.
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04/06/2024 | 164 kB | Baixar | |
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Lei nº11.879 de 15-08-2023
Altera a Lei nº 11.505, de 17 de dezembro de 2021, que cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA.
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16/08/2023 | 128 kB | Baixar | |
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Lei nº11.505 de 20-12-2021
Cria a Política Estadual para Compras Institucionais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais - Programa Compra Direta de Alimentos - CDA.
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21/12/2021 | 1013 kB | Baixar | |
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RESOLUÇÃO Nº 001 DE 27.12.2024 - CGPCDA (DioES 30.12.2024)
Aprovar o seu Regimento Interno, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES) na aba do Programa Estadual Compra Direta de Alimentos (CDA).
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19/02/2025 | 165 kB | Baixar | |
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CGPCDA - Regimento Interno (v1 - 25.11.2024)
dispõe sobre a composição e a competência da Comissão Gestora do Programa Estadual Compra Direta de Alimentos - CGPCDA, bem como regula a sua organização e o seu funcionamento, de acordo com Lei 11.505 de 21 de dezembro de 2021, alterada pela Lei 11.879 de 14 de agosto de 2023, e regulamentada pelo Decreto nº 5.714-R 27-05-2024.
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19/02/2025 | 108 kB | Baixar | |
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RESOLUÇÃO Nº 002 - CGPCDA
Publicação no DIOES em 16 de abril de 2025.
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23/04/2025 | 142 kB | Baixar |