Lei complementar nº 615, de 16 de dezembro de 2011 - Acesse

Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP e dá outras providências.

Lei complementar nº 620, de 02 de março de 2012 - Acesse

Inclui inciso VI no artigo 3º e artigo 7º-A na Lei Complementar nº 615, de 16.12.2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCOP.

Decreto 3230-R, de 15 de fevereiro de 2013 - Acesse

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento – CA do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP do Estado do Espírito Santo.