SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2011.