O Governo do Espírito Santo é pioneiro na instituição e aprovação do Projeto de Lei estabelecendo a Política Estadual Integrada pela Primeira Infância. A matéria foi encaminhada à Assembleia Legislativa e aprovada, por unanimidade, na sessão dessa terça-feira (11).

Este é um trabalho articulado pelo Governo do Estado, por meio da equipe técnica da Subsecretaria de Articulação de Políticas Intersetoriais, da Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades).

A secretária Andrezza Rosalém explica que a política é um instrumento por meio do qual o Estado e os municípios asseguram o atendimento dos direitos da criança nesse período do ciclo de vida de acordo com suas características biopsicossociais e culturais e seu contexto familiar, comunitário e ambiental.

“Essa é a conclusão de um trabalho da priorização da criança para o seu desenvolvimento integral. Desde 2016 o Espírito Santo tem trabalhado na construção desse marco, e saímos na frente com a aprovação da Lei Estadual. Mais do que isso, já temos políticas em consonância, como o Programa Criança Feliz Capixaba, que faz o acompanhamento de famílias para contribuir na promoção do desenvolvimento a partir da atenção, do apoio e do acompanhamento às gestantes, crianças de até 3 anos do Bolsa Família, e de crianças com deficiência com até 6 anos que recebem o Benefício de Prestação Continuada, dentre outras iniciativas, como as creches e a construção do hospital infantil”, detalha Andrezza.

A Política Estadual Integrada pela Primeira Infância busca articular de forma intersetorial os diversos planos, programas, projetos, serviços e benefícios para o atendimento integral dos direitos da criança. Está previsto, dentre outros, a oferta da educação infantil; o desenvolvimento de ações para prevenção da gravidez na adolescência e das doenças sexualmente transmissíveis, para a proteção do bebê; proteção da criança contra todo tipo de violência e criação de espaços lúdicos que propiciem o brincar e o bem-estar em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças.

A subsecretária da Setades e coordenadora do Programa Criança Feliz Capixaba, Vera Nacif, lembra que pesquisas científicas recentes enfatizam que é na primeira infância que são construídas as estruturas afetivas, sociais e cognitivas.

“Esta é uma etapa marcada por importantes aquisições para o desenvolvimento humano: a linguagem, o desenvolvimento da capacidade de aprender, além da iniciação social e afetiva. Vamos dar continuidade para que essa seja uma lei viva, posta em prática. Para isso, os próximos passos são a regulamentação da lei e a elaboração compartilhada com municípios e sociedade capixaba do Plano Estadual Pela Primeira Infância, importante instrumento para garantir a operacionalização da política”, ressalta Nacif.

 Primeira Infância

A Primeira Infância é o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere, contemplando assim ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família, das instituições e da comunidade. De acordo com o Observatório da Criança e do Adolescente há cerca de 330 mil crianças de 0 a 5 anos no Espírito Santo, o que representa 12% população do Estado.

Política Estadual Integrada pela Primeira Infância

A elaboração do Projeto de Lei começou na Vice-Governadoria, a partir da criação e implementação do Programa Criança Feliz Capixaba, que hoje é coordenado pela Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades). O texto segue para sanção do governador.

Este é um trabalho articulado pelo Governo do Estado entre instituições do poder público e sociedade civil, em parceria com o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância e o Comitê Gestor Estadual Intersetorial do Programa Criança Feliz Capixaba.

O documento estabelece como áreas prioritárias para Política Estadual Integrada Pela Primeira Infância: saúde materno-infantil; segurança e vigilância alimentar e nutricional; educação infantil; erradicação da pobreza; convivência familiar e comunitária; assistência social à família e à criança; cultura da infância, para a infância e com a infância; brincar e  lazer; interação social no espaço público; ocupação e uso do espaço urbano e rural, e incentivo à convivência em áreas verdes e participação no planejamento e na gestão urbana, em consonância com os municípios; direito ao meio ambiente sustentável; difusão da cultura de paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção contra toda forma de violência;  prevenção de acidentes; promoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania das crianças; proteção contra exposição precoce aos meios digitais e a toda forma de pressão consumista, e ainda a garantia do acesso ao Sistema de Justiça e dos direitos humanos fundamentais.

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