Sistema Único de Assistência Social no Estado do Espírito Santo
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Lei nº 9966 - SUAS
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Espírito Santo – SUAS-ES e dá outras providências.
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03/08/2016 | 364 kB | Baixar | |
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LEI Nº 10.812, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Altera a Lei nº 9.966, de 19 de dezembro de 2012, e revoga a Lei nº 10.169, de 10 de janeiro de 2014.
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25/09/2018 | 139 kB | Baixar |