Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP

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Decreto 3230-R, de 15 de fevereiro de 2013
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Acompanhamento – CA do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP do Estado do Espírito Santo.
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Decreto nº 3017-R, de 28 de maio de 2012
Regulamenta a Lei Complementar nº 615/ 2011 e dá outras providências.
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Lei complementar 620
Inclui inciso VI no artigo 3º e artigo 7º-A na Lei Complementar nº 615, de 16.12.2011, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FUNCOP.
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Lei complementar 615
Dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCOP e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO CA Nº 12 e 13 12/04/2018 pdf 241 kB Baixar
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RESOLUÇÃO CA Nº 26 12/04/2018 pdf 152 kB Baixar
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RESOLUÇÃO CA Nº 28 12/04/2018 pdf 239 kB Baixar
RESOLUÇÃO Nº 29 E Nº 30 30/04/2018 pdf 157 kB Baixar
RESOLUÇÃO CA Nº 31 03/05/2018 pdf 196 kB Baixar
Resolução CA Nº 32 04/06/2018 pdf 191 kB Baixar
RESOLUÇÃO CA Nº 33 20/08/2018 pdf 143 kB Baixar
RESOLUÇÃO CA Nº 34 14/11/2018 pdf 165 kB Baixar
Resolução CA N° 35 03/01/2019 pdf 247 kB Baixar
CA-ES N° 36 04/04/2024 pdf 339 kB Baixar
CA-ES N° 37 de 04-09-19 - Muqui 04/04/2024 pdf 170 kB Baixar
CA-ES N° 37 de 04-09-19 - Santa Teresa 04/04/2024 pdf 195 kB Baixar
CA-ES N° 38 04/04/2024 pdf 202 kB Baixar
CA-ES Nº 39 04/04/2024 pdf 173 kB Baixar
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CA-ES Nº 51 04/04/2024 pdf 263 kB Baixar
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CA-ES Nº 60 04/04/2024 pdf 211 kB Baixar
CA-ES Nº 61 04/04/2024 pdf 280 kB Baixar
CA-ES Nº 62 04/04/2024 pdf 229 kB Baixar
CA-ES Nº 63 04/04/2024 pdf 159 kB Baixar
CA-ES Nº 64 04/04/2024 pdf 204 kB Baixar
CA-ES Nº 65 04/04/2024 pdf 125 kB Baixar
CA-ES Nº 66 04/04/2024 pdf 4600 kB Baixar
CA-ES Nº 67 04/04/2024 pdf 175 kB Baixar
CA-ES Nº 68 04/04/2024 pdf 204 kB Baixar
CA-ES Nº 69 04/04/2024 pdf 171 kB Baixar
CA-ES Nº 70 04/04/2024 pdf 138 kB Baixar
CA-ES Nº 71 04/04/2024 pdf 185 kB Baixar
CA-ES Nº 72 04/04/2024 pdf 126 kB Baixar
CA-ES Nº 73 04/04/2024 pdf 229 kB Baixar
CA-ES Nº 74 04/04/2024 pdf 214 kB Baixar
CA-ES Nº 75 03/06/2024 pdf 273 kB Baixar
CA-ES Nº 76 03/06/2024 pdf 248 kB Baixar
CA-ES Nº 77 20/08/2024 pdf 144 kB Baixar
Resolução CA-ES Nº 78 16/10/2024 pdf 237 kB Baixar
Resolução CA-ES Nº 79 23/04/2025 pdf 263 kB Baixar
Resolução CA-ES Nº 80 23/04/2025 pdf 173 kB Baixar
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