A Comissão de Monitoramento e Avaliação é o órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública. Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação avaliar e homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor da parceria, com base no artigo 59 da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de fomento ou colaboração.