Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9966 - SUAS 03/08/2016 pdf 364 kB Baixar LEI Nº 10.812, DE 19 DE MARÇO DE 2018. 25/09/2018 pdf 139 kB Baixar
Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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Lei nº 9966 - SUAS | 03/08/2016 | 364 kB | Baixar | |
LEI Nº 10.812, DE 19 DE MARÇO DE 2018. | 25/09/2018 | 139 kB | Baixar |