Fomento e Colaboração

Fomento e Colaboraçãohttps://setades.es.gov.br:443/fomento-e-colaboracaoA partir de 2016, a transferência de recursos financeiros da Administração Pública para Organizações da Sociedade Civil – OSC para consecução de finalidades de interesse público e recíproco rege-se pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Federal nº 13.019/2014</a>. Quando a proposta é apresentada pela OSC o instrumento utilizado é o Termo de Fomento. Parcerias de iniciativa da Administração Pública são formalizadas por meio de Termo de Colaboração. Como regra, a seleção das OSC deve ser feita a partir de chamamento público. No entanto, de acordo com o artigo 29 da Lei a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais está dispensada da realização de chamamento público. Os links abaixo apresentam a relação das emendas parlamentares do exercício financeiro vigente, a relação de documentos necessários para celebração de parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014 e o relatório das parcerias firmadas pela SETADES e cópia de seus respectivos instrumentos, observando-se as exigências dos artigos 10 e 11 da Lei.Aditivos/Apostilamentos 2023https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/aditivos-apostilamentos-2023Aditivos/Apostilamentos 2023Mon, 04 May 2026 18:29:13 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/aditivos-apostilamentos-2023Aditivos/Apostilamentos 2026https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/aditivos-apostilamentos-2026Aditivos/Apostilamentos 2026Tue, 20 Jan 2026 18:50:30 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/aditivos-apostilamentos-2026Termos e Planos de Trabalho - 2026https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2026Termos e Planos de Trabalho - 2026Tue, 20 Jan 2026 18:49:41 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2026Modelos de documentos para Termo de Fomento 2026https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/modelos-de-documentos-para-termo-de-fomento-2026Modelos de documentos para Termo de Fomento 2026Tue, 20 Jan 2026 18:47:54 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/modelos-de-documentos-para-termo-de-fomento-2026Aditivos/Apostilamentos 2025https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/aditivos-apostilamentos-2025Aditivos/Apostilamentos 2025Thu, 13 Feb 2025 17:57:37 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/aditivos-apostilamentos-2025Termos e Planos de Trabalho - 2025https://setades.es.gov.br:443/termos_planos_2025Termos e Planos de Trabalho - 2025Fri, 10 Jan 2025 18:21:21 GMThttps://setades.es.gov.br:443/termos_planos_2025Termos e Planos de Trabalho - 2024https://setades.es.gov.br:443/termos_planos_2024Termos e Planos de Trabalho - 2024Tue, 11 Jun 2024 19:57:58 GMThttps://setades.es.gov.br:443/termos_planos_2024Aditivos/Apostilamentos 2024https://setades.es.gov.br:443/aditivos_apostilamentos_2024Aditivos/Apostilamentos 2024Mon, 03 Jun 2024 18:05:27 GMThttps://setades.es.gov.br:443/aditivos_apostilamentos_2024Termos e Planos de Trabalho - 2023https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2023Termos e Planos de Trabalho - 2023Thu, 04 Jan 2024 19:30:15 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2023Termos e Planos de Trabalho - 2022https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2022Termos e Planos de Trabalho - 2022Fri, 13 Jan 2023 16:45:55 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2022Termos e Planos de Trabalho - 2021https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2021Termos e Planos de Trabalho - 2021Tue, 01 Feb 2022 19:26:11 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2021Termos e Plano de Trabalho - 2020https://setades.es.gov.br:443/fomento-e-colaboracao/termos-de-plano-de-trabalho-2020Termos e Plano de Trabalho - 2020Fri, 15 Jan 2021 14:14:18 GMThttps://setades.es.gov.br:443/fomento-e-colaboracao/termos-de-plano-de-trabalho-2020Termos e Plano de Trabalho - 2019https://setades.es.gov.br:443/fomento-e-colaboracao/termos-e-plano-de-trabalho-2019Termos e Plano de Trabalho - 2019Mon, 21 Sep 2020 13:09:45 GMThttps://setades.es.gov.br:443/fomento-e-colaboracao/termos-e-plano-de-trabalho-2019Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) da SETADEShttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/comissao-de-monitoramento-e-avaliacao-cma-da-setadesComissão de Monitoramento e Avaliação (CMA) da SETADESWed, 12 Aug 2020 14:51:43 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/comissao-de-monitoramento-e-avaliacao-cma-da-setadesTermos e Planos de Trabalho - 2018https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2018Termos e Planos de Trabalho - 2018Fri, 31 Aug 2018 20:57:45 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2018Relatórios dos termos de fomento e colaboração firmados pela Setadeshttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/relatorios-dos-termos-de-fomento-e-colaboracao-firmados-pela-setadesRelatórios dos termos de fomento e colaboração firmados pela SetadesFri, 31 Aug 2018 18:51:29 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/relatorios-dos-termos-de-fomento-e-colaboracao-firmados-pela-setadesTermos e Planos de Trabalho - 2017https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2017Termos e Planos de Trabalho - 2017Fri, 31 Aug 2018 17:00:02 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2017Termos e Planos de Trabalho - 2016https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2016Termos e Planos de Trabalho - 2016Fri, 31 Aug 2018 16:55:17 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/termos-e-planos-de-trabalho-2016Emendas Parlamentares - 2019https://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/emendas-parlamentares-2019-2Emendas Parlamentares - 2019Tue, 20 Feb 2018 17:34:40 GMThttps://setades.es.gov.br:443/GrupodeArquivos/emendas-parlamentares-2019-2