:: LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014

:: LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

:: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

:: LEI Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204/2015

:: LEI Nº 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI Nº 13.204/2015

:: LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

:: LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991

:: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

:: LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

:: LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998

:: LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999

:: LEI Nº 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004

:: LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009