LEGISLAÇÃO FUNDO A FUNDO:
DECRETO Nº 2781-R, DE 14 DE JUNHO DE 2011:
Regulamenta a transferência de recursos financeiros de fundo a fundo, destinados às ações continuadas da Assistência Social, de forma regular e automática, do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social.