LEGISLAÇÃO CONSELHOS:
SUAS/ES:
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Espírito Santo – SUAS-ES e dá outras providências.
CEAS:
Cria o Conselho Estadual de Assistência Social CONEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS e dá outras providências.
Altera a Lei nº 5.162, de 19.12.1995, que disciplina o Fundo Estadual de Assistência Social, para instituir a transferência de forma regular e automática do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.
Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 3.979, de 26.12.1987.
CONSEA:
LEI COMPLEMENTAR Nº 609, 08 DE DEZEMBRO DE 2011:
Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo SISANES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada DHAA e dá outras providências.
CET:
Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 9.837, de 25.5.12, que cria o Conselho Estadual do Trabalho e dá outras providências.
Cria o Conselho Estadual do Trabalho – CET e dá outras providências.