LEGISLAÇÃO CONSELHOS:

CEAS:

LEI Nº 5.162 : 

Cria o Conselho Estadual de Assistência Social CONEAS e o Fundo Estadual de Assistência Social FEAS e dá outras providências.

LEI Nº 9.451:

Altera a Lei nº 5.162, de 19.12.1995, que disciplina o Fundo Estadual de Assistência Social, para instituir a transferência de forma regular e automática do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.

LEI Nº 7.822:

Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 3.979, de 26.12.1987.

CONSEA:

LEI COMPLEMENTAR Nº 609, 08 DE DEZEMBRO DE 2011:

Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo SISANES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada DHAA e dá outras providências.

CET:

 LEI Nº 9.865:

Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 9.837, de 25.5.12, que cria o Conselho Estadual do Trabalho e dá outras providências.

 LEI Nº 9.837:

Cria o Conselho Estadual do Trabalho – CET e dá outras providências.

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