LEGISLAÇÃO NACIONAL
Política da Assistência Social :
Política Nacional de Assistência Social PNAS/ 2004 e Norma Operacional Básica NOB/SUAS
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais
Norma Operacional Básica do SUAS 2012
Política de Segurança Alimentar e Nutricional:
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006:
Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.