LEGISLAÇÃO CAISAN/ES:

LEI COMPLEMENTAR Nº 824:

Introduz alterações na Lei Complementar nº 609, de 08 de dezembro de 2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº 609:

Institui o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Espírito Santo - SISAN-ES, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.

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